Mariocs

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Sobre Mariocs

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Profile Information

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    Masculino
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    Rio de Janeiro
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    Pessoa física regular
  1. http://www.mdic.gov.br/comercio-servicos/a-secretaria-de-comercio-e-servicos-scs-11
  2. Prezado Marcus, Para conhecer melhor os procedimentos de uma Exportação Temporária sugiro uma leitura minuciosa da Instrução Normativa 1600/2015 da Receita Federal http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=70297&visao=anotado Especialmente a partir do artigo 90 Art. 90. O regime aduaneiro especial de exportação temporária é o que permite a saída do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de bem nacional ou nacionalizado, condicionado à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportado, na forma e nas condições previstas neste Capítulo Embora, pela descrição feita, é possível que a sua Exportação Temporária seja enquadrada na Exportação Temporária de Aperfeiçoamento Passivo descrita no art 109 Art. 109. O regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo é o que permite a saída, do País, por tempo determinado, de bem nacional ou nacionalizado, para ser submetido a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e a posterior importação, sob a forma do produto resultante, com pagamento dos tributos sobre o valor agregado. O regime de Exportação Temporária pode ser realizado através dos Correios ou empresa de courier de acordo com o descrito na Instrução Normativa 1737/2017 da Receita Federal http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=86226 Art. 74. Será admitido o registro de DSE pela ECT ou por empresa de courier, nas situações de exportação definitiva de bens objeto do regime especial de exportação temporária, até o limite de US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, por remessa, desde que os bens não estejam sujeitos a controle por parte de outros órgãos ou entidades. Art. 75. Poderão ser submetidos ao regime de exportação temporária, até o limite de US$ 2.000,00 (dois mil dólares dos Estados Unidos da América) por remessa internacional, bens a serem submetidos a processo de conserto, reparo ou restauração, dispensado dossiê digital de atendimento, desde que: I - o bem seja inequivocamente identificável, com número de série indelével; II - o despacho aduaneiro seja processado com base em DSE registrada no Siscomex Exportação; III - a descrição do bem na DSE seja pormenorizada, com indicação do número de série; e IV - o bem não esteja sujeito ao Imposto de Exportação. § 1º O prazo de vigência do regime será de 6 (seis) meses, prorrogável automaticamente por mais 6 (seis) meses. § 2º Findo o prazo, sem que ocorra a reimportação, a exportação será considerada definitiva. § 3º A reimportação na condição de remessa internacional será realizada por intermédio de DIR, que deverá ser registrada com o tratamento tributário de não incidência e a indicação do número da DSE correspondente à exportação e do número de série do bem, além de sua descrição pormenorizada. Para maiores informações a respeito dos procedimentos pormenorizados dessas empresas para envio de remessa sob o Regime de Exportação Temporária sugiro contatar as mesmas.
  3. Acredito que nesse caso em que há finalidade comercial a exportação possa ser realizada somente via o serviço SEDEX MUNDI dos Correios (que é realizado em parceria com um operador logístico) ou via uma empresa de courier até o valor de 1000 dólares por remessa. http://www.afip.gob.ar/puertaapuerta/CuadrosComparativos.asp
  4. Para entender o novo processo de importação todo destinatário/importador/comprador deve ler a Portaria COANA 82/2017As encomendas até 3000 dólares no novo modelo poderão ser destinadas à revenda?Aparentemente sim mas desde que não haja exigência de Licença de ImportaçãoR: Art. 16. O registro de DIR pela ECT no Siscomex Remessa para remessas contendo bens destinados à revenda ou a serem submetidos à operação de industrialização só poderá ser realizado após consulta prévia à tabela TSP no Simulador de Tratamento Administrativo - Importação, no Portal Siscomex, na qual constate a não exigência de licenciamento simplificado de importação.As encomendas até 3000 dólares no novo modelo poderão ser destinadas à revenda e ter como destinatário pessoa física?Não.R: Art. 20. A remessa endereçada à pessoa física com evidências de destinar-se à pessoa jurídica e sujeita a registro de DIR no Siscomex Remessa deverá ter seu despacho aduaneiro realizado em nome da pessoa jurídica.§ 1º Para os fins do caput, a pessoa física deverá ser intimada à:I - indicar o CNPJ do destinatário;II - demonstrar seu vínculo com a pessoa jurídica; eIII - apresentar manifestação da pessoa jurídica confirmando que a remessa lhe é destinada.Como os Correios irão identificar as informações do conteúdo e valor das remessas enviadas no novo sistema?R:Art 27 § 1º Serão utilizadas as informações recebidas eletronicamente dos operadores estrangeiros que reproduzam as informações contidas no formulário.§ 2º Na ausência de informação recebida de determinado operador, ou ainda na impossibilidade de integração do arquivo contendo as informações eletrônicas descritas no parágrafo anterior, a ECT deverá produzir a informação eletrônica por meio de digitação do conteúdo dos formulários de que trata o caput.Então para as remessas até 3000 dólares no novo modelo é só o destinatário/importador/comprador pagar o valor e receber a mercadoria?Não necessariamente. Durante a conferência aduaneira podem ser realizadas algumas exigências por parte do fiscal da Receita Federal. Essas exigências estarão listadas no ambiente eletrônico "Minhas Importações" no site dos CorreiosArt. 37. Durante a conferência, o Auditor-Fiscal da RFB poderá interromper o despacho e exigir do destinatário a apresentação de documentos relacionados à importação, na forma prevista no art. 38.Art. 38. Constatada durante a conferência aduaneira uma ou mais ocorrências que impeçam o prosseguimento do despacho aduaneiro, este será interrompido pelo Auditor-Fiscal da RFB por meio de registro de exigência na respectiva DIR.§ 1º As exigências serão incluídas no sistema por meio das ocorrências a seguir, disponíveis no Siscomex Remessa:I - Retenção para Comprovação de Valor - RCV;II - Retenção para Esclarecimentos - RPE;III - Aguardando Laudo de Representante de Marca;IV - Designação de Fiscalização para a ANVISA;V - Designação de Fiscalização para o Vigiagro/MAPA;VI - Multa(s) a recolher;VII - Outros Motivos Retenção /Apreensão; eVIII - Retificar Declaração.§ 2º O detalhamento da exigência no campo “Observação” da ocorrência será repassado pelo sistema da ECT diretamente ao destinatário, por meio do Portal do Importador, na hipótese das ocorrências dos incisos I e II do § 1º.§ 3º A fiscalização aduaneira detalhará a exigência no campo “Observação” da ocorrência, se necessário.O destinatário/importador/comprador terá acesso aos valores a serem pagos?Sim. A opção está disponível no ambiente eletrônico "Minhas Importações"R: Parágrafo único. A ECT deverá disponibilizar ao destinatário o documento Demonstrativo de Imposto e Serviços (DIS), cujo conteúdo deve atender o disposto no art. 61 da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 2017, para toda remessa efetivamente entregue e que tenha sido objeto de crédito tributário.Caso o destinatário/importador/comprador não concorde com a tributação poderá solicitar a devolução da mercadoria?Sim. Existe a opção no ambiente eletrônico "Minhas Importações" mas a devolução está sujeita ao aval do fiscal da Receita FederalR:Art. 51. A devolução ou redestinação de remessa postal internacional ao exterior poderá ser determinada por autoridade competente ou permitida no interesse do destinatário, do remetente ou da própria ECT, nos termos do art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 2017.§ 1º Em qualquer hipótese, determinação ou permissão, o despacho aduaneiro de devolução ou redestinação fica condicionado à prévia solicitação de autorização para devolução ou redestinação apresentada formalmente à fiscalização aduaneiraO Pedido de Revisão tributária poderá ser realizado?Sim. Ele está disponível no ambiente eletrônico "Minhas Importações" e deverá ter um prazo regular de até 1 mês sendo necessárias algumas informações mínimas para que esse prazo seja adotado.R: Art 43§ 3º O prazo para a realização de análise e decisão de Pedido de Revisão não deverá ser superior a 1 (um) mês, devendo o chefe da unidade da RFB de jurisdição do Ceint adotar as providências possíveis, dentre as quais a utilização de força-tarefa, para a garantia do prazo citado.§ 6º Além do previsto neste artigo e no inciso II do § 2º do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 2017, o Pedido de Revisão deverá conter as seguintes informações:I - identificação da remessa;II - identificação do destinatário, com número de CPF, CNPJ ou Passaporte;III - informações detalhadas dos bens importados;IV - esclarecimentos sobre uso e finalidade da importação, tais como: uso próprio ou de terceiros, revenda ou processo de industrialização, retorno em garantia, bagagem desacompanhada, entre outros;V - preço de aquisição ou de mercado dos bens constantes na remessa;VI - custo do frete e seguro, quando não estiver incluído no preço de aquisição ou no valor declarado dos bens;VII - forma de pagamento, tais como: à vista, cartão de crédito, Paypal, transferência bancária, entre outros, ou se não houve pagamento, com os devidos esclarecimentos; eVIII - outras informações que se façam necessárias para justificar a operação.As mercadorias até 100 dólares destinadas à pessoa física (não restritas e não proibidas) e sem finalidade comercial (Ex: não sejam para revenda mas para uso pessoal do destinatário) serão isentas do imposto de importação?Aparentemente, as encomendas que atualmente dão entrada no Recinto de Curitiba, sim. Ou seja, as encomendas com registro iniciado em "R" ou "L".R: Art. 9º § 1º Poderão, ainda, ser desembaraçadas sem formalização de despacho aduaneiro:II - as remessas de importação contendo bens enquadráveis na isenção mencionada no inciso II do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980E quanto às demais encomendas que dão entrada no Recinto de São Paulo (EMS com registro iniciado em "E") e no Recinto do Rio de Janeiro (mercadorias com registro iniciado em "C")?Para essas aparentemente haverá uma análise mais criteriosa do fiscal que poderá determinar a cobrança de tributos§ 3º O chefe da equipe aduaneira em exercício no Ceint:I - estabelecerá os procedimentos relativos ao controle de liberação das remessas de que trata este artigo; eII - poderá estabelecer a obrigatoriedade de formalização de despacho aduaneiro de remessas enquadradas na hipótese do inciso II do § 1º, quando tratar-se de remessa EMS ou Colis Postaux
  5. O destinatário deverá seguir os seguintes procedimentos para registro da importação via e-commerce
  6. Pretende exportar ou enviar encomendas postais via e-commerce para a Argentina? Conheça o procedimento da alfândega daquele país.
  7. Como é realizado o desembaraço via Exporta Fácil? http://www.correios.com.br/para-voce/avisos/atualizacoes-sobre-o-novo-sistema-de-registro-das-exportacoes
  8. Pretende exportar ou enviar encomendas postais para a Bolívia? Conheça o procedimento da alfândega boliviana.
  9. Pretende exportar ou enviar encomendas postais para o Uruguai? Conheça o procedimento da alfândega uruguaia.
  10. Pretende exportar ou enviar encomendas postais para a Argentina? Conheça o procedimento da alfândega hermana.
  11. Pretende exportar ou enviar encomendas postais para o Peru? Conheça o procedimento da alfândega peruana.
  12. Pretende exportar ou enviar encomendas postais para o Chile? Conheça o procedimento da alfândega chilena.
  13. Exportar para o Mexico é simples e fácil sendo que para as remessas postais sem restrições ou proibicoes pela alfândega daquele país e cujo valor seja até 300 dólares há isenção de impostos. https://www.google.com.br/amp/www.vanguardia.com.mx/articulo/sat-pone-lupa-comercio-electronico-busca-regular-esta-actividad/amp
  14. Exportar para a Austrália é simples e fácil sendo que para as remessas postais sem restrições ou proibicoes pela alfândega daquele país e cujo valor seja até 1000 dólares australianos há isenção de impostos. http://www.border.gov.au/Busi/cargo-support-trade-and-goods/importing-goods/importing-by-post-or-mail