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Siscomex - Comércio Exterior

Henrique Pimentel

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    Empresa interessada em importar ou exportar
  1. Boa noite pessoal. Lendo a LCP 123/2006 achei esse item interessante: Art. 65. § 4º Ficam autorizados a reduzir a 0 (zero) as alíquotas dos impostos e contribuições a seguir indicados, incidentes na aquisição, ou importação, de equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios, sobressalentes e ferramentas que os acompanhem, na forma definida em regulamento, quando adquiridos, ou importados, diretamente por microempresas ou empresas de pequeno porte para incorporação ao seu ativo imobilizado: I - a União, em relação ao IPI, à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins-Importação e à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e II - os Estados e o Distrito Federal, em relação ao ICMS. § 5º A microempresa ou empresa de pequeno porte, adquirente de bens com o benefício previsto no § 4º deste artigo, fica obrigada, nas hipóteses previstas em regulamento, a recolher os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, contados a partir da data da aquisição, no mercado interno, ou do registro da declaração de importação - DI, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. Alguém já viu a cara desse regulamento citado ou isto é apenas letra morta? Alguém já conseguiu utilizar esse instrumento para desembaraçar mercadorias com 0% de alíquotas dos impostos citados? Especialmente para quem pensa em adquirir maquinário para produção, esse item parece ser bem interessante. Att
  2. Achei esse comentário bem interessante, feito pelo Jefferson Nascimento A procuração é encaminhada pelo exportador, normalmente ao seu procurador aqui do Brasil, que será legalmente constituído e habilitado pelo mesmo, a representá-lo em situações como estas. Importante ressaltar, que a procuração deverá ser em português, ou, se em língua estrangeira, feita a tradução juramentada aqui no país. A fatura comercial original poderá ser assinada por qualquer pessoa, por meio de procuração outorgada pelo exportador; entretanto, cabe esclarecer que é incompatível o exportador (vendedor) outorgar procuração para o importador (comprador) assinar a fatura comercial. Na legislação aduaneira não existe previsão específica para o tipo de procuração; a mesma deve atender aos dispositivos do código civil brasileiro. Porém a Receita Federal, através do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6.759/2009, poderá exigir que o documento seja consularizado, afim de que seja provado o teor das informações. http://www.linkedin.com/groups/QUEM-PODE-ASSINAR-FATURA-COMERCIAL-2818898.S.132643144 Só não entendo / concordo com a incompatibilidade do exportador outorgar o importador para assinar as faturas... att Henrique
  3. Boa tarde pessoal. Pesquisando aqui algumas leis, deparei-me com a seguinte ADI da RFB Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 14, de 13 de agosto de 2007 DOU de 15.8.2007 Dispõe sobre a assinatura da fatura comercial, apresentada como documento de instrução da declaração de importação, por representante legal do exportador, inclusive quando domiciliado no País. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 , considerando o disposto no art. 64 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , com a redação dada pelo art. 12 da Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007 , e tendo em vista o que consta do processo nº 10168.002673/2007-20, declara: Artigo único. A apresentação, pelo importador, para fins de instrução da declaração de importação, da via original da fatura comercial assinada por procurador, inclusive quando domiciliado no País, desde que legalmente constituído e habilitado pelo exportador, supre a exigência da assinatura de que trata o inciso II do art. 493 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro. Seguem as dúvidas: 1) alguém sabe qual o documento aceito pela RFB para "legalmente" habilitar e constituir o procurador? 2) Alguém já usou desse instrumento? 3) Poderia ser uma procuração simples autorizando o importador somente a assinar as invoices? 4) É necessário chancela da embaixada ou de algum órgão governamental para validar esse documento? Atualmente nosso maior problema com os documentos é em relação ao invoice, primeiro pela questão do frete, que ficamos sabendo somente após o embarque, segundo pq nem sempre o exportador toma os devidos cuidados e acaba enviando um documento com erro, e lá vamos nós solicitar um novo documento. Se houver uma forma pacifica e não muito burocrática para utilizar uma procuração, com certeza será de grande valia para os importadores. Atenciosamente Henrique
  4. SISTEMAS PERFIS SISCOMEX IMPORTADOR(1) SISCOMEX MAN-IMPORT SISCOMEX RESPONSAVE IMPORTACAO IMPORTADOR
  5. Sim, você tem grandes chances de perder sua mercadoria e ter que pagar altas multas.
  6. Boa noite pessoal. Estou com uma dúvida aqui em relação ao preenchimento de uma DI (e as informações aqui no fórum são um pouco escarças em relação ao preenchimento). Vou colocar uma situação hipotética Vamos lá, Consta na Invoice o valor total CPT USD 15.000,00 e valor unitário USD 150 e a quantidade 100 unidades de um mesmo produto, o valor do frete já está incluso no valor unitário dos produtos (pois o incoterme é CPT). O AWB apresenta o valor do frete em HKD, suponhamos HKD 8.000,00 (pois foi negociado/escolhido posteriormente ao fechamento do pedido e pagamento por parte do importador). Após tomar conhecimento do valor real do frete e para ajustar a Invoice as regras tupiniquins, o exportador inclui a informação do valor do frete na Invoice, em HKD, e cita que já está incluído no valor total das mercadorias. Na hora de registrar a DI, no campo VALOR TOTAL DAS MERCADORIAS NO LOCAL DE EMBARQUE, qual o valor correto a ser informado? 1) O valor CPT (USD 15.000,00) e frete prepaid HKD 8.000,00 2) Desmarcar a caixa mesma moeda das adições, converter todos os valores para Real, subtrair o valor do frete em real do valor CPT em real e lanças esses valores (continua sendo prepaid); Procurei e não achei muitas informações sobre isso. Verifiquei em uma DI anterior e o despachante subtraiu o valor do frete separando-o do valor da mercadoria, mas a moeda era a mesma (USD) para ambos. Inclusive no site da Receita ele dá um exemplo, mas com a mesma moeda, e lança os valores separadamente. Obrigado
  7. Boa noite João. Trabalho somente com um tipo de produto (rastreador veicular), mas posso te falar o seguinte, muita coisa tem regulação. As vezes você não terá regulação no processo de importação, mas pode haver regulação posterior. Por exemplo, os rastreadores com os quais trabalho não precisam de LI prévia ao embarque e não sofrem nenhum tratamento administrativo por parte da RFB, mas é necessário, para comercializa-los no Brasil a homologação da Anatel. Brinquedos em geral certificação INMETRO. Roupas salvo engano anuência do DECEX, Se emitir radiação homologação da Anatel. Pelo que vi seria interessante você verificar se não serão considerados brinquedos, pois brinquedos, pelo que vi, são chatos para trazer e a certificação é cara. É importante analisar bem, verificar a classificação correta de cada item para evitar prejuízos posteriores. Att
  8. Anvisa é uma coisa chata. É bom verificar bem antes de importar o tratamento adequado ao produto. Para evitar aporrinhação vale a pena contratar um despachante que tenha conhecimentos em relação a Anvisa. Se contratar frete pela DHL, eles possuem despachante para fazer o desembaraço, mas é importante ter toda a documentação em ordem, verificar bem a situação do produto e as exigências cabiveis. Os despachantes da DHL são bons para produtos que estejam com toda a documentação em ordem (LI, Invoice, etc). Qualquer situação fora do convencional recomendo contratar o auxilio de outro despachante, mesmo que para consultoria. Valor do serviço de despachante da DHL R$ 400,00 da ultima vez que utilizei.
  9. Boa tarde pessoal. Inicialmente gostaria de relatar um ocorrido para que os importadores sem muita pratica (como eu) tomem cuidado com a questão do frete e do incoterm. Recentemente fizemos uma compra, a Invoice veio com Icoterm FOB, mas nela estava descrito o valor do frete e que seria por companhia aérea. Como trazíamos pela DHL e nunca tivemos problemas com isso, não procuramos solucionar a questão (do Incoterm, vários canais vermelho e nunca foi questionado, pois acreditamos que o fiscal baseava-se no RA, o qual diz que simples omissões corrigidas na DI podem não ser objeto de multa). Mas bem, dessa vez a encomenda veio pela TAP, Invoice com Incoterm FOB e frete aéreo. 1) Incoterm Incorreto; 2) O valor do frete no AWB estava em HKD e era diferente do valor efetivamente pago (Invoice). Foi registrada a DI, e utilizamos o valor do frete do AWB, desconsiderando o da Invoice. O fiscal entendeu que o valor das mercadorias era o da Invoice (mercadorias + frete), mandou alterar o valor das mercadorias na DI, aplicou multa de R$ 500,00 (a mesma da classificação fiscal incorreta) , multa da diferença dos impostos e alterar o Incoterm Para FCA. Até entendo que havia a divergência da documentação, mas não sabia que isso poderia causar-nos um prejuízo dessa ordem. Enfim, o custo total da importação aumentou em 6% aproximadamente. Dessa forma fica a dica, tomem bastante cuidado com essas questões. o fato de não ser penalizado por alguma inconformidade, não significa que nunca será, e infelizmente estamos nas mãos da interpretação de alguns, pois a legislação aduaneira é bastante "vaga". Att
  10. Isso pode caracterizar crime, além de você correr o risco de perder as mercadorias. Eu aconselho você a busccar outro fornecedor ou negociar condições melhores. Um dos problemas que vc terá será justamente com o pagamento, mesmo sendo um valor pequeno, ao longo do tempo vc terá problemas.
  11. Verifique junto com a DHL. Pelo que entendi a sua encomenda foi entregue ao despachante, conforme solicitação...
  12. Symon, uma das questões que considero mais complicadas é a do ICMS. No caso especifico você tem que consultar o RICMS do seu estado para verificar esse detalhe. O estado, até onde eu saiba, tem autonomia para utilizar a ST, definir quais produtos / critérios para aplicação. No DF alguns produtos devem ser tratados como ST pelos importadores/fabricantes. Att
  13. Muito Obrigado Renato. Minha encomenda já foi desembaraçada. Nas próximas vezes já irei solicitar a lista junto com a Invoice. Eu apenas acho que, em alguns casos, a RFB é muito exigente, penalizando por demais o importador. Por exemplo, existem muitos meios para verificar subfaturamento, inclusive com analise dos preços das importações de similares. Eu entrei em contato com um advogado e pesquisei um pouco de jurisprudência em relação a questão e vi que, em muitos casos há um certo abuso por parte do fiscal. Atenciosamente
  14. willian, entre em contato com o pessoal da DHL. O email que cuida das importações formais é aduanas.formal@dhl.com Informe o numero da encomenda e pergunte sobre o que está acontecendo. De antemão já solicite ao seu fornecedor uma Invoice Carimbada e assinada COM CANETA AZUL. Até hoje nenhuma invoice enviada junto com a carga (das minhas encomendas) chegou aqui, somente copias. Então, quando peço por DHL já solicito a invoice por courrier. Peça também uma lista de preços carimbada e assinada, pela mesma pessoa e com o mesmo carimbo. Uma das exigências que a receita faz é a apresentação da lista de preços do forncedor. Acesse o SISCOMEX WEB e veja se há alguma exigência lançada ou se foi registrado a DI. A DHL para efetuar o despacho exige que você envie uma procuração para eles. E preparese, já estou importando a 9 meses e até hoje só canal vermelho. A minha ultima encomenda chegou no Brasil dia 01/08 e foi desembaraçada dia 10/09. Boa sorte.
  15. Obrigado Mário e Alexandro. Estou lendo as IN sobre o PECA. Já entreguei os documentos, mas a receita é muiiiiito lenta. Espero que essa semana o fiscal resolva minha questão. Att
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