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Exportação em Consignação - Prazos
csborio posted a topic in Exportação e Comércio Exterior em Geral
Olá, Tenho encontrado informações discrepantes sobre os prazos máximos para permanência no exterior ou comprovação de pagamento no caso de exportação em consignação. A Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 no Art 203, §1º diz: "A exportação em consignação implica a obrigação de o exportador comprovar dentro do prazo de até 720 (setecentos e vinte) dias, contados da data do embarque, a efetiva venda da mercadoria ao exterior ou o retorno da mercadoria." No entanto, o REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, em seu capítulo 11 (Exportação) - Seção 2 (Contratação de Câmbio) fala o seguinte: 1. O contrato de câmbio de exportação pode ser celebrado para liquidação pronta ou futura, prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou da prestação do serviço, observado o prazo máximo de 750 dias entre a contratação e a liquidação, bem como o seguinte: a) no caso de contratação prévia, o prazo máximo entre a contratação de câmbio e o embarque da mercadoria ou da prestação do serviço é de 360 dias; O prazo máximo para liquidação do contrato de câmbio é o último dia útil do 12º mês subsequente ao do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço. Minha dúvida é: Como seria possível manter peças em consignação por período superior a 360 dias, e dentro do prazo de 720 dias previsto na portaria SECEX, se o regulamento do mercado de câmbio exige contratação de câmbio em até 12 meses do embarque? Caso a mercadoria em consignação seja vendida apenas após o período de 12 meses, haverá problema na contratação do câmbio ou qualquer outra pendencia no processo de exportação? Há ainda uma questão sobre o prazo máximo correto para consignações. Há algumas fontes que falam em 180 dias prorrogáveis por mais 180, no entanto a portaria atualizada fala em 720 dias. Qual das duas informações é correta?