Fisco pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos

Iniciado por Siscomex (robô), Jan 06 2010 07:46

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Postou 06 janeiro 2010 - 07:46

O Fisco pode se recusar a expedir certidão negativa de débito (CND) ou certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verificar a ocorrência de pagamento de valor menor, em virtude da existência de divergências entre as quantias declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e [...]