Jump to content
Siscomex - Comércio Exterior
Sign in to follow this  
Siscomex (robô)

STJ garante cobrança do PIS entre outubro de 1995 a outubro de 1998

Recommended Posts

A contribuição destinada ao PIS (Programa de Integração Social) permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar nº 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória nº 1.212/95 e suas reedições. O entendimento foi consolidado pela Primeira Seção [...]b.gif?host=comexgui.wordpress.com&blog=2976578&post=9630&subd=comexgui&ref=&feed=1

 

Ler o artigo completo...

Share this post


Link to post
Share on other sites
Sign in to follow this  

×
×
  • Create New...