STJ garante cobrança do PIS entre outubro de 1995 a outubro de 1998

Iniciado por Siscomex (robô), Jan 05 2010 07:38

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Postou 05 janeiro 2010 - 07:38

A contribuição destinada ao PIS (Programa de Integração Social) permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar nº 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória nº 1.212/95 e suas reedições. O entendimento foi consolidado pela Primeira Seção [...]