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Siscomex - Comércio Exterior
Brutsai

REGISTRO - RADAR SIMPLIFICADO

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Olá,

 

Estou planejando abrir uma importadora de motopeças, mas devido ao investimento reduzido, estou avaliando a abertura da empresa como MEI (Micro-empreendedor Individual) devido aos seus benefícios de tributação para os casos com faturamento anual até R$36.000,00.

 

No caso da MEI, é possível obter o registro de RADAR simplificado? Ou eu devo ser uma LTDA com sócio para obter esse registro de importação??

 

Outra questão: Caso possa registrar RADAR como MEI, quando optar pela mudança de LTDA ou ME, devo efetuar um novo registro de RADAR ou ele é transferido automaticamente??

 

Obrigado desde já!

 

Att,

 

Bruno.

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Bruno bom dia,

 

Para fazermos seu registro no RADAR Simplificado de Pessoa Jurídica não é necessário que sua empresa seja LTDA. Se o seu faturamento aumentar muito e for necessário tirarmos seu RADAR Ordinário será necessário comprovarmos uma saúde financeira da empresa ou mesmo comprovarmos as importações para fazer a alteração. Lembrando que a mesma não é automática e apesar de burpcrática, podemos fazer sem maiores complicações, desde que justifique essa alteração, ok?

 

Qualquer dúvida, estamos à disposição.

 

Att,

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Boa tarde Bruno

 

 

 

 

Segue abaixo as respostas. Informamos que podemos sim tirar seu radar simplificado (você poderá importar USD 150.000,00 a cada 6 meses) tranquilamente aqui em Porto Alegre. além disso podemos fazer todo o processo tanto no exterior bem como no Brasil.

 

Estamos a sua disposição, e para qualquer dúvida entre em contado conosco.

 

Abraço

 

Carlos Santos

 

connected brazil

 

 

 

 

 

Olá,

 

Estou planejando abrir uma importadora de motopeças, mas devido ao investimento reduzido, estou avaliando a abertura da empresa como MEI (Micro-empreendedor Individual) devido aos seus benefícios de tributação para os casos com faturamento anual até R$36.000,00.

 

No caso da MEI, é possível obter o registro de RADAR simplificado? SIM, pois Micro-empreendedor Individual no momento de vossa inscrição recebera seu CNPJ.

 

 

 

Ou eu devo ser uma LTDA com sócio para obter esse registro de importação?? NÃO

 

Outra questão: Caso possa registrar RADAR como MEI, quando optar pela mudança de LTDA ou ME, devo efetuar um novo registro de RADAR?? NÃO, ou ele é transferido automaticamente?? NÃO

 

 

 

Qualquer alteração contratual e/ou mudança em vossa situação cadastral devera ser informada a Receita Federal através de formulários da IN 650/2006.

 

 

Obrigado desde já!

 

Att,

 

Bruno.

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Bom dia, gostaria de me habilitar no RADAR SIMPLIFICADO, porém estou com dúvidas sobre como devo proceder e quanto vou gastar? Se alguem puder me ajudar agradeço de antemão.

Att, Liha.

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Olá,

 

Estou planejando abrir uma importadora de motopeças, mas devido ao investimento reduzido, estou avaliando a abertura da empresa como MEI (Micro-empreendedor Individual) devido aos seus benefícios de tributação para os casos com faturamento anual até R$36.000,00.

 

No caso da MEI, é possível obter o registro de RADAR simplificado? Ou eu devo ser uma LTDA com sócio para obter esse registro de importação??

 

Outra questão: Caso possa registrar RADAR como MEI, quando optar pela mudança de LTDA ou ME, devo efetuar um novo registro de RADAR ou ele é transferido automaticamente??

 

Obrigado desde já!

 

Att,

 

Bruno.

 

 

Olá tudo bem!

 

Amigo é vedado ao MEI, importar peças para automóveis e motocicletas.

 

 

A Lei Complementar 128/2008 cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de 01.07.2009.

 

Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (adiante reproduzido) - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional.

 

 

Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional, LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

 

 

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

 

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

 

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

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Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

 

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

 

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

 

Ele quer importar peças de motocicletas e não automóveis e motocicletas. Acredito que não haja problema quanto a esta vedação.

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Bom dia, gostaria de me habilitar no RADAR SIMPLIFICADO, porém estou com dúvidas sobre como devo proceder e quanto vou gastar? Se alguem puder me ajudar agradeço de antemão.

Att, Liha.

 

Olá tudo bem!

 

Acesse o link:

 

http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/siscomex/modalidsimplifpeqmonta.htm

 

Se a empresa for de grande e médio porte , você deve formalizar uma documentação, que deverá ser entregue na jurisdição onde a sua empresa possui matriz, para a modalidade ordinária.

 

1- A Fiesp dispõe de um posto avançado da Receita Federal em sua sede, para tirar dúvidas e envio de documentos. Este serviço está à disposição das empresas associadas ao sindicato.

 

2- Entre em contato com seu contador, ele irá informar os procedimentos.

 

3- Ligue para SRF de sua cidade.

 

Veja:

 

Instrução Normativa SRF nº 229, de 23 de outubro de 2002

Instrução Normativa SRF nº 650

ADE Coana nº 3, de 1º de junho de 2006

Instruções de Preenchimento dos Anexos do ADE Coana nº 3, de 1º de junho de 2006

Anexos ADE Coana nº 3, de 2006

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Ele quer importar peças de motocicletas e não automóveis e motocicletas. Acredito que não haja problema quanto a esta vedação.

 

É verdade, não tinha reparado neste detalhe "peças".

 

Desculpa!

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É verdade, não tinha reparado neste detalhe "peças".

 

Desculpa!

 

Aproveitando, sabe de alguma limitação na importação de peças novas para veículos?

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Aproveitando, sabe de alguma limitação na importação de peças novas para veículos?

 

 

Que tipo de limitação ? Seria para pessoa física ou juridica ?

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Que tipo de limitação ? Seria para pessoa física ou juridica ?

 

Qualquer limitação. Proibição, limitação de quantidades, de valores, etc.

 

Para pessoa física.

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Qualquer limitação. Proibição, limitação de quantidades, de valores, etc.

 

Para pessoa física.

 

Olá tudo bem!

 

Olha eu teria que dar uma olhada, mas pelo que eu sei, o limite para importação postal de pessoa física é de até US$3000,00 a pesoa física ou juridica precisam fazer a Declaração de Importação(DI) para valores acima de US$3000,00.

 

No caso de pneumáticos e baterias teria que ver, as regulamentações do IBAMA.

 

No Regime Aduaneiro de Bagagem de países do MERCOSUL é vetada;

 

No DECRETO Nº 6.870, DE 4 DE JUNHO DE 2009, MERCOSUL/CMC/DEC. No 53/08 diz:

 

Art. 1° - Aprovar o "Regime Aduaneiro de Bagagem no MERCOSUL", que consta como ANEXO DA DEC. No 53/08 que diz:

 

Artigo 7º

 

1. Estão excluídos do regime aduaneiro de bagagem os veículos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcação, motos aquáticas e similares, casas rodantes, aeronaves e embarcações de todo tipo.

 

2. Estão ainda excluídos do regime as partes e peças dos bens relacionados no inciso 1, exceto os bens unitários, de valor inferior aos limites de isenção, relacionados em listas específicas que poderão ser elaboradas pelos Estados Partes.

 

Lembrando que as quantidades importadas não podem caracterizar, quantidades para revenda (comércio). A importação de pneumáticos usados, seja por pessoa física ou jurídica, é proibida, conforme regulamenta a Resolução CONAMA 23/96, alterada pelas Resoluções 235 e 244, ambas de 1998.

 

 

Basicamente é o que eu sei, se souberem de alguma coisa a mais, postem para nós.

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Boa tarde,

 

Tive problemas na habilitação no Siscomex devido à minha empresa ser isenta de inscrição estadual e, consequentemente, não constar no cadastro do SINTEGRA. Alguém sabe se é possível uma empresa prestadora de serviços isenta de IE se habilitar no siscomex?

 

 

Abs,

 

Gustavo Lima

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Oi Gustavo

 

Prestadora de serviços não pode ter radar, tem que ser empresa comercial

Abraço

Carlos

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Obrigado pela pronta resposta Carlos. Postei ainda uma outra dúvida de como poderia liberar essa carga como PF no tópico de importação PF. Pelo que relatei, sabe me dizer se seria possível?

 

 

Abs,

 

Gustavo Lima

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Oi Gustavo

 

ai já não posso, pois somente trabalho com pessoa jurídica.

Abraço

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Obrigado pela pronta resposta Carlos. Postei ainda uma outra dúvida de como poderia liberar essa carga como PF no tópico de importação PF. Pelo que relatei, sabe me dizer se seria possível?

 

 

Abs,

 

Gustavo Lima

 

 

Tópico respondido !

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Oi Gustavo

 

Prestadora de serviços não pode ter radar, tem que ser empresa comercial

Abraço

Carlos

 

 

Mas se em suas atividades tiver alguma atividade secundária de comércio ele pode importar.

 

Não necessariamente a atividade principal deve ser de comércio.

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Olá a todos!

 

Aproveitando o Tópico e para esclarecer as minhas dúvidas e daqueles que estão iniciando nos Sistemas de Comex.

 

Entrei no FÓRUM justamente para aprender um pouco antes de me aventurar a abrir uma MEI e começar a importar. Por isso apesar de adquirir alguma experiencia em importar e exportar legalmente, ainda não tenho acesso ao sistema propriamente dito: Siscomex.

 

Pergunta: 1) SICOMEX é a mesma coisa que RADAR? são SISTEMAS distintos ou o mesmo?

 

pelo que tenho lido NÃO é a mesma coisa, mas a ORIENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO MODALIDADE PEQUENA MONTA DIZ:

"Também conhecida como habilitação (ou senha) no Radar, a habilitação para utilizar o Siscomex consiste no exame prévio daqueles que pretendem realizar operações de comércio exterior... "

 

Então 2) Devo somente me Habilitar no SISCOMEX que ao efetuar minha PRIMEIRA operação de IMPORTAÇÃO serei Habilitado a utilizar o RADAR sem necessidade de qualquer outra autorização?

 

3) havia perguntado isso no outro tópico PEQUENA EMPRESA mas esta demorando para responderem: Preciso somente de 1(um) certificado Digital para utilizar o sistema, a saber e-CPF ou preciso caso abra uma empresa, de um e-CNPJ?

 

4) O cadastro do SINTEGRA já é deferido ao se habilitar no SISCOMEX/RADAR pela RFB através do minha IE automaticamente, ou apos tudo isso ainda tenho que utilizar algum site do governo ou me apresentar em algum lugar para obte-lo?

 

5) Se alguém puder me informar o/s endereço/s da RFB onde devo me dirigir aqui em São Paulo para habilitação me ajudaria a poupar tempo, lembrando que é uma HABILITAÇÃO SIMPLIFICADA para MEI.

 

Espero ter postado as perguntas no lugar certo e que esclareçam tanto minhas dúvidas quanto a daqueles que estão na mesma situação do que eu.

 

Obrigado a todos!

 

WILCOMEX

Edited by WILCOMEX

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Olá Carlos em resposta ao Cacá você respondeu:

No caso da MEI, é possível obter o registro de RADAR simplificado? SIM, pois Micro-empreendedor Individual no momento de vossa inscrição recebera seu CNPJ.

 

Agora pergunto, você já cadastrou algum MEI no RADAR? ou você respondeu com base na teoria?

 

Se sim qual é o processo para cadastrar MEI no RADAR?

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Nossa empresa já cadastrou empresa MEI no radar aqui em Porto Alegre sim. E podemos cadastrar outras também.

Carlos Santos

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Olá Carlos obrigado pela atenção.

 

Mas como ficou a documentação do IPTU? Esse MEI exercia suas atividades em casa eu tinha um local de comércio?

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SICOMEX é a mesma coisa que RADAR? são SISTEMAS distintos ou o mesmo?

 

São sistemas distintos, que se integram. A habilitação para operar no Comércio Exterior, também conhecida como habilitação (ou senha) no Radar, a habilitação para utilizar o Siscomex consiste no exame prévio daqueles que pretendem realizar operações de comércio exterior. Toda pessoa física ou jurídica, antes de iniciar suas operações de comércio exterior deve comparecer a uma unidade da Receita Federal para obter sua habilitação. Atualmente, a legislação que trata da habilitação de importadores e exportadores está disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006 e pelo Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 1º de junho de 2006. Para tramitar em comércio exterior, importando ou exportando, a empresa necessita de habilitação junto ao RADAR (Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros) e SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior). Para fins de habilitação no SISCOMEX, a pessoa jurídica deverá habilitar-se no RADAR, este visará especialmente a existência de fato da empresa e seu regular funcionamento, avaliar a compatibilidade entre a atividade econômica, a capacidade operacional, econômica e financeira da pessoa jurídica e as informações de natureza comercial, verificar o capital social, o patrimônio, a renda da pessoa jurídica e dos sócios.

 

Devo somente me Habilitar no SISCOMEX que ao efetuar minha PRIMEIRA operação de IMPORTAÇÃO serei Habilitado a utilizar o RADAR sem necessidade de qualquer outra autorização?

 

Não, primeiro habilita-se no RADAR, para depois ter acesso ao SISCOMEX.

 

3) havia perguntado isso no outro tópico PEQUENA EMPRESA mas esta demorando para responderem: Preciso somente de 1(um) certificado Digital para utilizar o sistema, a saber e-CPF ou preciso caso abra uma empresa, de um e-CNPJ?

 

Acesso por meio de certificado digital, por CPF e Senha.

Para cadastro ver:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2006/in6502006.htm

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2006/COANA/ADCoana003.htm

 

4) O cadastro do SINTEGRA já é deferido ao se habilitar no SISCOMEX/RADAR pela RFB através do minha IE automaticamente, ou apos tudo isso ainda tenho que utilizar algum site do governo ou me apresentar em algum lugar para obte-lo?

 

Se estiver regularizado sim será deferido, caso contrário será indeferido.

 

5) Se alguém puder me informar o/s endereço/s da RFB onde devo me dirigir aqui em São Paulo para habilitação me ajudaria a poupar tempo, lembrando que é uma HABILITAÇÃO SIMPLIFICADA para MEI.

 

Antes Acesse:

 

http://www.receita.fazenda.gov.br/atendcontrib/RedeAtend.htm

 

Endereço de Unidade da RFB

SÃO PAULO - SP

Bairro: TATUAPÉ

 

CEP: 03064-000

Telefone: (11) 2112-9866 / 9976

FAX: (11) 2092-9095

Atendimento: 9h as 15h

 

 

Endereço de Unidade da RFB

CAMPINAS - SP

 

Logradouro: AVENIDA PREFEITO FARIA LIMA, 235

Bairro: PARQUE ITALIA

Cidade: CAMPINAS

 

CEP: 13.036-901

Telefone: (19) 3027-6000

FAX: (19) 3027-6179

Atendimento: Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC (sujeito a senha)

Informações Adicionais: 7h as 13h – Todos os assuntos relativos a Pessoa Física e Pessoa Juridica

13h as 19h – Somente CPF

 

Plantão Fiscal:

Pessoa Física: segundas, terças e sextas-feiras, de 7h as 11h

Pessoa Jurídica: quartas e quintas-feiras, de 7h as 11h

Demais Setores e Serviços: 8h30 as 11h30 – 13h30 as 16h30, de segunda a sexta-feira

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