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Siscomex - Comércio Exterior
Lucas Cury

BACEN dispensa a vinculação de contratos de câmbio a Declarações de Despachos de Exportação (DDE) e a Declarações de Importação (DI)

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Prezados,

 

é de interesse de todos esta informação:

 

"Comunicado BACEN Nº 20503 DE 18/01/2011 (Federal)

 

Data D.O.: 19/01/2011

 

Dispensa a vinculação de contratos de câmbio a Declarações de Despachos de Exportação (DDE) e a Declarações de Importação (DI) e estabelece outras providências.

 

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão da Informação (Desig), considerando o disposto na Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e em consonância com o disposto na Circular nº 3.325, de 24 de agosto de 2006, comunica a desativação, a partir de 22 de janeiro de 2011, das opções de vinculação automática de contratos de câmbio de exportação a Declarações de Despachos de Exportação (DDE) e de contratos de câmbio de importação a Declarações de Importação (DI), disponíveis nas transações PCAM300 e PCAM500 do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), nos termos do Título 1, Capítulo 3, Seção 2, Subseção 1, item 2, do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

 

2. Empresas exportadoras e importadoras ficam dispensadas de apresentar ao Banco Central do Brasil o comprovante de vinculação dos contratos de câmbio às DDE e às DI, independentemente da data do embarque ou do desembaraço da mercadoria e da data da contratação do câmbio.

 

3. Eventuais ocorrências incluídas em processo administrativo punitivo instaurado pelo Banco Central do Brasil devem ser justificadas nos autos, mediante a apresentação da respectiva documentação comprobatória.

 

4. Fica suspenso o fornecimento de relatórios ou certidões relacionados à vinculação de contratos de câmbio de exportação a DDE e de contratos de câmbio de importação a DI.

 

SIDNEI CORREA MARQUES"

 

fim

Edited by Lucas Cury
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Lucas, pelo que entendi é apenas a desativação das opções no sistema. A dispensa de vinculação já ocorreu em 2006.

 

É isso o que você entendeu também?

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Lucas, pelo que entendi é apenas a desativação das opções no sistema. A dispensa de vinculação já ocorreu em 2006.

 

É isso o que você entendeu também?

 

Olá Fernando,

 

na verdade não é bem assim. Em 2006 o BACEN dispensou a apresentação da DI de maneira compulsória, através do SISBACEN e SISCOMEX. Porém ainda o BACEN tinha autonomia para atuar operações superiores a 365 dias sem o devido registro no SISBACEN pelo ROF.

 

O mesmo acontecia com as exportações. Deviamos registrar as RE's no SISBACEN para cada contrato de maneira voluntária, arcando com as penalidades do não registro após 365 dias, SE AUTUADOS ou FISCALIZADOS.

 

Com este COMUNICADO este registro voluntário também deixa de ser obrigatório.

 

MAs lembro a todos que isso já fazia parte dos planos do BACEN e SRF no controle de divisas. Hoje os controles são mais apurados, principalmente com o início de operações de sistemas como SCR, HARPIA e atualizações do SISCOMEX, dispensando a burocracia destes informes.

 

Lembre-se, toda instituição financeira é obrigada a informar ao BACEN através do SISBACEN operações no montante igual ou superior a R$ 5.000,00

 

Abraços,

Lucas

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Olá Fernando,

 

na verdade não é bem assim. Em 2006 o BACEN dispensou a apresentação da DI de maneira compulsória, através do SISBACEN e SISCOMEX. Porém ainda o BACEN tinha autonomia para atuar operações superiores a 365 dias sem o devido registro no SISBACEN pelo ROF.

 

O mesmo acontecia com as exportações. Deviamos registrar as RE's no SISBACEN para cada contrato de maneira voluntária, arcando com as penalidades do não registro após 365 dias, SE AUTUADOS ou FISCALIZADOS.

 

Com este COMUNICADO este registro voluntário também deixa de ser obrigatório.

 

MAs lembro a todos que isso já fazia parte dos planos do BACEN e SRF no controle de divisas. Hoje os controles são mais apurados, principalmente com o início de operações de sistemas como SCR, HARPIA e atualizações do SISCOMEX, dispensando a burocracia destes informes.

 

Lembre-se, toda instituição financeira é obrigada a informar ao BACEN através do SISBACEN operações no montante igual ou superior a R$ 5.000,00

 

Abraços,

Lucas

 

 

Senhores, bom dia.

 

Eu tenho uma duvida, espero que possam me ajudar.

 

Como posso consultar um CNPJ e saber se ele tem pendencias cambial?

 

Antes de 2006, entravamos no SISBACEN (PCEX330) e consegui verificar o que estava pendente de aplicação, hoje esta função não é mais utilizada.

 

Alguém consegue me explicar, como é feito este controle hoje?

 

Abraços.

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Olá Hub,

 

até onde vai meu conhecimento não é mais possível verificar pendências, dado que a notificação deixou de ser obrigatória. Porém ainda é necessário o arquivo dos comprovantes de transação para uma eventual fiscalização.

 

Os controles agora recaem sob eventuais fiscalizações, bem como análise do DECIC (BACEN), MP e DPF para denúncias e investigações federais.

 

Vou verificar isso com minha mesa e lhe retorno.

 

abs

LUcas

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Olá Hub,

 

até onde vai meu conhecimento não é mais possível verificar pendências, dado que a notificação deixou de ser obrigatória. Porém ainda é necessário o arquivo dos comprovantes de transação para uma eventual fiscalização.

 

Os controles agora recaem sob eventuais fiscalizações, bem como análise do DECIC (BACEN), MP e DPF para denúncias e investigações federais.

 

Vou verificar isso com minha mesa e lhe retorno.

 

abs

LUcas

 

Obrigado Lucas,

 

Qualquer novidade que receba, por favor, nos atualize.

 

Abraços.

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Olá,

Primeiramente gostaria de me apresentar, pois não localizei tópico ou área especifica para isso.rs

 

Sou André Araújo, despachante Aduaneiro a 15 anos e tb Gerente de Logistica de uma TRADE localizada na PALHOÇA/SC.

 

 

Amigos, vendo esse tópico e as perguntas e respostas de alguns me veio as seguintes dúvidas:

 

*Como posso consultar um CNPJ e saber se ele tem pendencias cambial?

Dúvida 1 : Eu continuo consultando no PCEX 330 e constam sim as pendencias de contratos (antecipados ou avista ) e de DI´s, claro que as DI´s a prazo constam como se não fossem pagas, mas as com pagamento antecipado e/ou a vista acabo fazendo as vinculações no SISCOMEX IMP. e a pendencia some. SERÁ QUE ESTOU FICANDO LOUCO ??

 

Dúvida 2 : Se não precisa mais vincular, porque o banco não fecha novos cambios caso tenha algum contrato sem vincular ?? o BB e ITÁU trabalham dessa forma ?

 

Grande Abrs e obrigado.

 

André Araújo

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Olá Araújo,

 

relaxa, não está ficando louco rs.. Seria louco se isso ocorresse e achasse normal... Afinal o BACEN publica uma circular da qual ela mesma não cumpre a ferro e fogo. Ao longo dos anos de nossa experiência já vimos absurdos ocorrerem em completo arrepio aos diplomas legais não? E muitas vezes, infelimezmente, o autor de tais afrontes a legislação vigente, infelizmente é a autarquia ou órgão público que só se dá por satisfeito de que errou, somente após enormes dispêndios financeiros de nossa parte empresários, com advogados, mandados de segurança entre outro.

 

Realmente não é que a vinculação não é mais exigida. Note bem o ítem 3 que diz: (...)"3. Eventuais ocorrências incluídas em processo administrativo punitivo instaurado pelo Banco Central do Brasil devem ser justificadas nos autos, mediante a apresentação da respectiva documentação comprobatória."

 

A pergutna que fica é: Ora, como pode o Banco Central abrir um processo administrativo se tal "justificativa" não é mais necessária? Confuso não?

 

Pois bem. Na dúvida, vale ainda a notificação e vínculo dos respectivos RE's e DI's a fim de dizer ao Governo "Ei, olhe, estou trabalhando corretamente viu?".

 

Mas de qualquer maneira, se vier a título punitiva uma multa ou qualquer tipo de penalidade pela não comunicação, é válido o conhecimento desta circular a fim de servir de base jurídica no amplo direto da defesa.

 

Um abraço e boa feliz "in-sanidade" diária hshs.

Lucas

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