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Brasília (15 de dezembro) – O Departamento de Defesa Comercial (Decom) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) passa a ter, a partir desta segunda-feira (19/12), um protocolo próprio para atendimento ao público.
Conforme definido pela Portaria nº 293, publicada hoje no Diário Oficial da União, o recebimento, registro, expedição e distribuição de documentos, e os procedimentos relativos aos processos de defesa comercial sob a competência do Decom deverão ser protocolados diretamente no Protocolo Setorial e Arquivo do Gabinete do Decom. A medida visa facilitar o acesso e melhorar o atendimento ao público. O horário de funcionamento do protocolo será de 8h30 às 16h30.
Com a mudança, todas as comunicações para o Decom deverão ser enviadas para o seguinte endereço:
Protocolo Setorial e Arquivo do Departamento de Defesa Comercial (DECOM)
Edifício-Sede do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, sobreloja, sala 103-B
CEP: 70.053-900
Brasília, Distrito Federal, Brasil
Telefone: (61) 2027-7435
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