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Brasília (21 de dezembro) - O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, recebeu hoje o projeto de instalação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Rondônia. Entregue pelo senador Valdir Raupp e pelo secretário estadual de Indústria e Comércio, Edson Luiz Vicente, a proposta prevê a instalação de um polo industrial numa área de 150 hectares, a 20 quilômetros do centro da capital, Porto Velho.

A legislação que rege as ZPEs é federal, mas compete aos governos estaduais e prefeituras apresentarem os projetos de implantação. Agora, o Conselho Nacional das ZPEs, presidido pelo ministro Pimentel,  vai avaliar a proposta. A criação e regulamentação das ZPEs foram feitas por lei federal, nos anos 1980, mas sua instalação depende de propostas dos governos estaduais ou das prefeituras onde o polo industrial venha a ser instalado.

As ZPEs são áreas de livre comércio de importação e de exportação, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior. Para terem acesso aos benefícios fiscais, essas empresas têm de exportar 80% de sua produção. A importação de insumos e bens de capital sem similar nacional para a fabricação do que for exportado também fica isenta de Imposto de Importação, IPI e PIS/Cofins.

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