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Henrique Pimentel

Assinatura na Invoice - ADI RFB 14/2007

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Boa tarde pessoal.

Pesquisando aqui algumas leis, deparei-me com a seguinte ADI da RFB

 

 

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 14, de 13 de agosto de 2007
DOU de 15.8.2007
Dispõe sobre a assinatura da fatura comercial, apresentada como documento de instrução da declaração de importação, por representante legal do exportador, inclusive quando domiciliado no País.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 , considerando o disposto no art. 64 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , com a redação dada pelo art. 12 da Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007 , e tendo em vista o que consta do processo nº 10168.002673/2007-20, declara:
Artigo único. A apresentação, pelo importador, para fins de instrução da declaração de importação, da via original da fatura comercial assinada por procurador, inclusive quando domiciliado no País, desde que legalmente constituído e habilitado pelo exportador, supre a exigência da assinatura de que trata o inciso II do art. 493 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro.
Seguem as dúvidas:
1) alguém sabe qual o documento aceito pela RFB para "legalmente" habilitar e constituir o procurador?
2) Alguém já usou desse instrumento?
3) Poderia ser uma procuração simples autorizando o importador somente a assinar as invoices?
4) É necessário chancela da embaixada ou de algum órgão governamental para validar esse documento?
Atualmente nosso maior problema com os documentos é em relação ao invoice, primeiro pela questão do frete, que ficamos sabendo somente após o embarque, segundo pq nem sempre o exportador toma os devidos cuidados e acaba enviando um documento com erro, e lá vamos nós solicitar um novo documento.
Se houver uma forma pacifica e não muito burocrática para utilizar uma procuração, com certeza será de grande valia para os importadores.
Atenciosamente
Henrique
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Achei esse comentário bem interessante, feito pelo Jefferson Nascimento

 

A procuração é encaminhada pelo exportador, normalmente ao seu procurador aqui do Brasil, que será legalmente constituído e habilitado pelo mesmo, a representá-lo em situações como estas. Importante ressaltar, que a procuração deverá ser em português, ou, se em língua estrangeira, feita a tradução juramentada aqui no país.
A fatura comercial original poderá ser assinada por qualquer pessoa, por meio de procuração outorgada pelo exportador; entretanto, cabe esclarecer que é incompatível o exportador (vendedor) outorgar procuração para o importador (comprador) assinar a fatura comercial. Na legislação aduaneira não existe previsão específica para o tipo de procuração; a mesma deve atender aos dispositivos do código civil brasileiro.
Porém a Receita Federal, através do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6.759/2009, poderá exigir que o documento seja consularizado, afim de que seja provado o teor das informações.

http://www.linkedin.com/groups/QUEM-PODE-ASSINAR-FATURA-COMERCIAL-2818898.S.132643144

 

Só não entendo / concordo com a incompatibilidade do exportador outorgar o importador para assinar as faturas...

 

att

 

Henrique

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