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Pagamento obrigatório de ICMS/ST no desembaraço aduaneiro?

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Boa tarde pessoal.

 

Estou com uma dúvida, na verdade algumas dúvidas, referente ao pagamento de ICMS/ST na importação. A grande questão seria na obrigatoriedade do pagamento de ICMS/ST logo no desembaraço aduaneiro da mercadoria, sem ainda nem saber o destino da venda (seja direto ao consumidor final ou revenda através de atacadistas/varejistas).

 

Me parece que existem diferentes normas de acordo com cada estado. Ouvi dizer que em SP, a cobrança é devida de fato, apenas na venda da mercadoria e não no momento do desembaraço da importação.

 

Já no meu caso, aqui em MG, tenho recebido a instrução do despachante de que deve sim ser feito o pagamento de todos impostos no momento do desembaraço, inclusive do ICMS/ST.

 

Sei que pode haver diferenças caso a caso, mas considerando que seja uma empresa com sede em Belo Horizonte, MG, atualmente do regime Simples Nacional, e recebendo uma importação no porto de Santos/SP. A mercadoria já é classificada em ICMS/ST, e tem MVA de 55%.

 

Alguém saberia dizer com propriedade se realmente é obrigado esta cobrança de ICMS/ST no desembaraço aduaneiro?

 

Se caso positivo, é muito estranho, afinal a mercadoria ainda nem foi vendida, e inclusive, se caso posteriormente venha ser vendido a um consumidor final, por qual motivo ela deveria ter sido enquadrada na cobrança de ST?

 

 

Uma outra pergunta, se caso realmente seja obrigatório esse pagamento, a forma de cálculo do ICMS/ST na importação seria aplicar o MVA em cima do ICMS-Importação?

 

Abs!

Edited by usuario

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Bom dia!

 

Essa é uma pergunta bem interessante, pois apesar de parecer estranho o recolhimento do ICMS-ST na importação, o regulamento do ICMS e posterior Decreto prevê essa situação, conforme segue.

 

RICMS 2002 - ANEXO XV DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 

I - em se tratando de operação de importação alcançada pelo diferimento do imposto, a retenção do imposto devido a título de substituição tributária será efetuada no momento da saída da mercadoria do estabelecimento importador;

 

II - em se tratando de operação de importação não alcançada pelo diferimento do imposto, a apuração do imposto devido a título de substituição tributária será efetuada no momento do desembaraço aduaneiro ou da entrega da mercadoria, quando esta ocorrer antes do desembaraço;

 

Portanto se a mercadoria não for amparada pelo diferimento, o ICMS ST será recolhido no desembaraço.

 

SUBSEÇÃO III - Do Cálculo do Imposto

 

II - em se tratando de operação de importação em que o imposto, a título de substituição tributária, seja apurado no momento do desembaraço aduaneiro ou da entrega da mercadoria quando esta ocorrer antes do desembaraço, o percentual de margem de valor agregado (MVA) será aplicado sobre o valor da base de cálculo do ICMS na importação.

 

Por fim, o importador mineiro que fizer o desembaraço aduaneiro em outro Estado, no momento em que a mercadoria entrar no território mineiro deverá estar de posse do documento de arrecadação do ICMS-ST.

 

Base legal

RICMS 2002 - http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexoxv2002_2.htm.

DECRETO N° 45.186, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 - http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2009/d45186_2009.htm

 

Atenciosamente,

 

Mário Lopes

IBSolutions - Gestão e Consultoria de Importação e Exportação

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Obrigado pela resposta Mário, mas é muito injusto este modelo de cobrança de impostos previamente, em cascata, chegando mais de 100% no final, inclusive com duas cobranças do mesmo imposto (ICMS e ICMS/ST) tudo em cima do importador.

 

Outra pergunta, sobre todos estes custos na importação, após o despachante calcular e enviar um "numerário" para o cliente, o cliente deve efetuar o pagamento total destes custos direto na conta do despachante ou o cliente vai pagar os impostos diretamente para o governo?

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O importador pode tanto cadastrar sua conta para débito dos impostos da Declaração de Importação (DI) quanto enviar o valor através de numerário para o despachante. Normalmente a segunda opção é mais utilizada. Depende muito da forma que cada importador prefere atuar. O mesmo vale para o recolhimento do ICMS, porém através do sistema da Fazenda Estadual.

 

Caso a opção seja débito de sua conta há um procedimento a ser seguido. Vide abaixo a legislação que trata do tema.

 

Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006 - despacho aduaneiro de importação

 

Pagamento dos Tributos

Art. 11. O pagamento dos tributos e contribuições federais devidos na importação de mercadorias, bem assim dos demais valores exigidos em decorrência da aplicação de direitos antidumping, compensatórios ou de salvaguarda, será efetuado no ato do registro da respectiva DI ou da sua retificação, se efetuada no curso do despacho aduaneiro, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) eletrônico, mediante débito automático em conta-corrente bancária, em agência habilitada de banco integrante da rede arrecadadora de receitas federais.

 

§ 1º Para a efetivação do débito, o declarante deverá informar, no ato da solicitação do registro da DI, os códigos do banco e da agência e o número da conta-corrente.

 

§ 2o Após o recebimento, via Siscomex, dos dados referidos no § 1o, e de outros necessários à efetivação do débito na conta-corrente indicada, o banco adotará os procedimentos necessários à operação, retornando ao Siscomex o diagnóstico da transação.

 

§ 3o Para efeito do disposto neste artigo, o banco integrante da rede arrecadadora interessado deverá apresentar carta de adesão e formalizar termo aditivo ao contrato de prestação de serviços de arrecadação de receitas federais mantido com a SRF.

 

Mário Lopes

IBSolutions - Gestão e Consultoria de Importação e Exportação

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Obrigado mais uma vez, Mário.

 

Aproveitando esta questão de pagamento de ICMS/ST na importação, como ficaria na revenda da mercadoria (no caso, por empresa Simples Nacional), sobre a questão de indicação do ICMS na NF?

 

Sei que, como já foi recolhido o ICMS por ST, no Simples não será mais cobrado aquela faixa da tabela do Anexo sobre o ICMS. Sendo assim, NÃO devo dizer nas observações da NF que "permite o aproveitamento de crédito de XX% para ICMS", certo? Uma vez que o ICMS/ST já foi recolhido integral para todas as próximas etapas da venda até a chegada no consumidor final. Confere?

 

Obrigado

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Uma segunda dúvida muito importante, seria a seguinte:

 

Empresa optante pelo Simples, fez a importação em MG, pagou os impostos ICMS/ST no desembaraço conforme legislação.

 

Na hora da venda, qual CFOP deve ser utilizado para os seguintes casos:

 

1) - Venda Interna para Consumidor Final, contribuinte do ICMS.

2) - Venda Interna para Consumidor Final, NÃO contribuinte do ICMS.

3) - Venda para Consumidor Final de outro Estado, contribuinte do ICMS, SEM Protocolo assinado com Minas Gerais.

4) - Venda para Consumidor Final de outro Estado, não contribuinte do ICMS, SEM Protocolo assinado com Minas Gerais.

 

Há uma grande dúvida, pois o ICMS/ST já foi recolhido, e portanto o CFOP a utilizar não pode ser um que obrigue o destaque do ICMS/ST na NF de saída. Também tem a questão sobre, no CFOP vou considerar que "recebi a mercadoria de terceiro" ou, o importador equiparado com a indústria, deve marcar "venda de produção do estabelecimento"??

 

É muito detalhe e burocracia neste país, infelizmente não há como trabalhar de forma honesta e lucrativa. É muita pegadinha e a gente gasta o tempo inteiro trabalhando para o governo. Uma vergonha.

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