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csborio

Exportação em Consignação - Prazos

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Olá,

 

Tenho encontrado informações discrepantes sobre os prazos máximos para permanência no exterior ou comprovação de pagamento no caso de exportação em consignação.

 

A Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 no Art 203, §1º diz:

 

"A exportação em consignação implica a obrigação de o exportador comprovar dentro do prazo de até 720 (setecentos e vinte) dias, contados da data do embarque, a efetiva venda da mercadoria ao exterior ou o retorno da mercadoria."

 

No entanto, o REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, em seu capítulo 11 (Exportação) - Seção 2 (Contratação de Câmbio) fala o seguinte:

 

1. O contrato de câmbio de exportação pode ser celebrado para liquidação pronta ou futura, prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou da prestação do serviço, observado o prazo máximo de 750 dias entre a contratação e a liquidação, bem como o seguinte:

 

a) no caso de contratação prévia, o prazo máximo entre a contratação de câmbio e o embarque da mercadoria ou da prestação do serviço é de 360 dias;

 

O prazo máximo para liquidação do contrato de câmbio é o último dia útil do 12º mês subsequente ao do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço.

 

 

Minha dúvida é: Como seria possível manter peças em consignação por período superior a 360 dias, e dentro do prazo de 720 dias previsto na portaria SECEX, se o regulamento do mercado de câmbio exige contratação de câmbio em até 12 meses do embarque?

 

Caso a mercadoria em consignação seja vendida apenas após o período de 12 meses, haverá problema na contratação do câmbio ou qualquer outra pendencia no processo de exportação?

 

Há ainda uma questão sobre o prazo máximo correto para consignações. Há algumas fontes que falam em 180 dias prorrogáveis por mais 180, no entanto a portaria atualizada fala em 720 dias. Qual das duas informações é correta?

Edited by csborio

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