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nilo michetti

Lei de Informática e o processo produtivo básico (PPB)

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Amigos deste Fórum. Como gosto de compartilhar informação e como verifiquei que esta daqui, em minha opinião, não foi devidamente divulgada (se bem que ainda não deu tempo, né?); vou compartilhar com vocês o que verifiquei ontem (17.11) lendo o D.O.U. Vamos lá..:

 

Foi publicado ontem 17.11) no D.O.U., o Decreto nº 7.010 que altera a relação de bens de informática e automação que fazem jus aos benefícios da Lei de Informática (Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004) desde que produzidos com base em Processo Produtivo Básico (PPB) previamente aprovado.

 

O que é PPB?

 

O Processo Produtivo Básico (PPB) consiste de etapas fabris mínimas necessárias que as empresas deverão cumprir para fabricar determinado produto como uma das contrapartidas aos benefícios fiscais estabelecidos por lei (Lei de Informática e Zona Franca de Manaus). O conceito de PPB é também utilizado como uma das contrapartidas para a obtenção de benefícios fiscais por parte das empresas fabricantes de bens de informática e automação no País;

 

Quem pode se beneficiar com o PPB?

 

São beneficiadas as empresas que invistam em atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) de tecnologias da informação e que produzam bens de informática, automação e telecomunicações atendendo ao Processo Produtivo Básico – PPB, definido pelo MDIC e MCT (art. 1º do Decr. nº 5.906/06).

 

Qual é o principal benefício fiscal obtido através do PPB?

 

Isenção ou redução do IPI até 31/12/2019, para bens de Tecnologia da Informação (informática, automação e telecomunicações) produzidos em todas as regiões do País (exceto a Zona Franca de Manaus, que tem legislação específica), conforme previsto no arts. 3º e 4º do Decreto nº 5.906/06.

 

Nas aquisições (internas ou externas) de insumos a serem aplicados na fabricação dos produtos beneficiados; O PPB dá algum benefício?

 

SIM, haverá a suspensão do IPI na importação e compra local de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. De acordo com o art. 29 da Lei nº 10.637/2002, alterado pela Lei nº 11.908/09, é suspenso o IPI na importação e na venda no País de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem quando importados ou adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de bens beneficiados pela Lei nº 8.248/91.

 

Tem mais benefícios?

 

Sim. a legislação prevê ainda, a preferência na aquisição de bens e serviços de informática e automação por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta (art. 3º da Lei nº 8.248/91).

 

E na esfera Estadual, também existem benefícios às empresas que detém o PPB?

 

A grande maioria dos Estados, prevêm em suas legislações estaduais incentivos fiscais de ICMS às empresas detentoras de PPB. Como exemplo, vou cito o Estado de São Paulo, onde estão previstos três grandes benefícios. A Saber:

 

Redução da base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas dos produtos da indústria de processamento eletrônico de dados fabricado por estabelecimento incentivado pela Lei nº. 8.248/91, de forma que a carga tributária (ICMS) corresponda a 7% (sete por cento). (Artigo 26 do Anexo II do RICMS):

 

Diferimento do ICMS na saída interna de partes, peças e componentes, matérias-primas e matérias de embalagem com destino a estabelecimento beneficiário da Lei nº 8.248/91 e destinados exclusivamente à fabricação de produtos beneficiados.(Artigo 1º da Portaria CAT – 14 de 12/02/07 e Portaria CAT – 53 de 08/08/06):

 

Diferimento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de partes, peças, componentes e matérias-primas importadas diretamente por beneficiário dos incentivos da Lei nº 8.248/91 e exclusivamente destinados à fabricação de produtos beneficiados. (Artigo 396-A do RICMS e Portaria CAT – 53 de 08/08/06):

 

Mas, enfim, o quê então o Decreto nº 7.010/09 tem a ver com PPB e a tal Lei de Informática?

 

Este novo Decreto amplia (e muito) a relação de produtos incentiváveis pela aplicação da Lei de Informática (Lei nº 8.248/91 alterada pelas Leis nº 10.176/01 e 11.077/04).

Apenas como um exemplo desta ampliação, cito o caso dos “conversores estáticos” onde até 16.11.09 somente constavam na relação de produtos incentiváveis (Anexo I ao Decreto nº 5.906/06) apenas um tipo específico de conversor estático que eram os “Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break")...”/; A partir de agora (desde 17.11.09) passam a ser incentiváveis todos os conversores estáticos classificados nos subitens da sub-posição 8504.40 (EX: 85.04.40.10 – Carregadores de acumuladores; 8504.40.90 – outros conversores estáticos, etc. ).

 

Destacando que o caso citado acima como exemplo ("Conversores Estáticos") é apenas um exemplo da ampliação deste incentivo!!!

 

Para visualizarem o texto do Decreto nº 7.010/09 - que traz em seu Anexo único, a nova Relação de produtos incentiváveis pela Lei de Informática (Anexo I ao Decreto nº 5.906/06), acessem: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7010.htm

 

Grande Abraço.

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