RESOLUÇÃO No- 77, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 15 de dezembro de 2009, com fundamento no inciso XIV do artigo 2º do Decreto 4.732, de 10 de [...]
Ler o artigo completo...