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O Diário Oficial da União publicou hoje (16/12) seis resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que tratam de temas aprovados na reunião realizada dia 15 de dezembro no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), em Brasília. As resoluções são relativas a antidumping, Ex-tarifários e Mercosul.
Antidumping
A Resolução nº 79 encerra a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, enquanto a Resolução nº 80 aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações de fios com pelo menos 85% de fibra de viscose em sua composição.
Outro documento, Resolução nº 81, determina o encerramento da revisão do direito antidumping aplicado nas importações de resinas de tereftalato de polietileno (PET) originárias da Argentina.
Ex-tarifários
Foram reduzidas para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação de 246 Bens de Informática e Telecomunicações (Resolução nº 77) e 14 Bens de Capital (Resolução nº 78).
Mercosul
Também foi publicada hoje a Resolução nº 82, que oficializa no Brasil as decisões aprovadas na última reunião do Grupo Mercado Comum (GMC) do Mercosul. Houve alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e na Tarifa Externa Comum (TEC), que envolvem produtos como lácteos (leite em pó e queijo), telas de malha aberta de fibra de vidro e chapas de alumínio offset, dentre outros.
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