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O governo norte-americano iniciou, no dia 28 de maio, a revisão anual do Sistema Geral de Preferências (SGP) de 2009. De acordo com o edital publicado no Federal Register, as empresas interessadas em solicitar a inclusão de produtos no regime ou waivers dos limites de competitividade poderão enviar petição para o escritório da Representante do Comércio dos Estados Unidos (United States Trade Representative – USTR), por meio do endereço eletrônico www.regulations.gov. Para solicitações brasileiras, o docket number é USTR-2009-0015.
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) publicou hoje (2/6), no Diário Oficial da União (DOU), a Circular nº 28, na qual explica os procedimentos que os exportadores brasileiros devem seguir para não perder o benefício do SGP norte-americano. De acordo com o documento, para solicitar a inclusão de novos produtos no sistema, o exportador brasileiro deve enviar petição até às 17h (horário de Washington) do dia 24 de junho. As solicitações de waivers dos limites de competitividade e pedidos de modificação na lista de produtos não produzidos nos EUA devem ser enviadas a partir do dia 25 deste mês até às 17h do dia 17 de novembro.
As petições devem seguir à risca às orientações do edital norte-americano, disponíveis no U.S. Generalized System of Preferences Guidebook (March 2008 - GSP Guidebook). Os exportadores, por medida de segurança e para informar o governo brasileiro, devem encaminhar uma cópia de seus requerimentos ao Departamento de Negociações Internacionais do MDIC, pelo fax (61) 2109.7385 ou e-mail deint@mdic.gov.br, informando a data em que foi enviada a documentação às autoridades norte-americanas
Para mais informações, o exportador brasileiro pode entrar em contato com o governo brasileiro por meio do e-mail: deint@mdic.gov.br e com o governo norte-americano pelo endereço: tameka_cooper@ustr.eop.gov, com a Sra. Tameka Cooper.
Limite de Competitividade
O SGP norte-americano prevê limites máximos de importação dos produtos eleitos para o sistema. Ao exceder esses limites, os países que exportam para aquele mercado utilizando os benefícios tarifários do SGP poderão perder o direito de embarcar esses produtos, caso o waiver do limite de competitividade não seja concedido.
Os limites de competitividade são os seguintes: 50% do valor total das importações norte-americanas de determinado produto ou embarques superiores a US$ 140 milhões em 2009, sendo que esse valor é acrescido de US$ 5 milhões a cada ano subseqüente. Produtos não produzidos nos EUA em 1995 estão dispensados do cumprimento dos limites de competitividade percentual.
SGP
O SGP foi criado por um acordo assinado entre países desenvolvidos e sob o amparo da Conferência das Nações Unidas para Comércio e Desenvolvimento (Unctad), no final da década de 60. Esse acordo prevê a redução parcial ou total da tarifa de importação incidente sobre determinados produtos originários e procedentes de alguns países em desenvolvimento e menos desenvolvidos, para ampliar a participação desses países no comércio internacional.
Clique aqui e acesse a íntegra do documento norte-americano.
Mais informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
(61) 2109.7190 e 2109.7198
Rachel Porfírio
rachel.porfirio@mdic.gov.br
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