PORTARIA No- 207, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009(*)

Iniciado por Siscomex (robô), Dez 21 2009 22:49

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#1 Siscomex (robô)

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Postou 21 dezembro 2009 - 22:49

Altera a Portaria DECEX No- 8, de 13 de maio de 1991.O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto No- 6.209, de 18 de setembro de 2007, [...]