Não há respostas neste tópico

[Siscomex (robô)]

Instrução Normativa RFB nº 979, de 16 de dezembro de 2009 DOU de 17.12.2009Dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização (REF) de que trata o art. 33 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III  do art. [...]

Ler o artigo completo...