Altera o art. 19 da Instrução Normativa RFB No- 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria [...]
Ler o artigo completo...