Receita normatiza regime especial de fiscalização â€“ REF

Iniciado por Siscomex (robô), Dez 21 2009 22:41

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Postou 21 dezembro 2009 - 22:41

Procedimentos estão amparados no artigo 33 da Lei 9.430/96A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 979/2009 que disciplina o Regime Especial de Fiscalização â€“ REF, que trata o artigo 33 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.O Regime consiste na aplicação de medidas que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, [...]