Medidas promovem alterações na IN RFB nº 900/2008 e conferem maior segurança ao Sistema de compensaçãoA Instrução Normativa RFB nº 981, publicada em 21/12 no DOU, traz alteração na aplicação de penalidade quando não há comprovação da legitimidade ou suficiência do crédito informado na declaração de compensação. Essa mudança altera o artigo 38 da IN [...]
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