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Receita muda regras de análise dos pedidos de compensação de Pis e Cofins


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#1 Siscomex (robô)

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Postou 24 dezembro 2009 - 08:06

Medidas promovem alterações na IN RFB nº 900/2008 e conferem maior segurança ao Sistema de compensaçãoA Instrução Normativa RFB nº 981, publicada em 21/12 no DOU, traz alteração na aplicação de penalidade quando não há comprovação da legitimidade ou suficiência do crédito informado na declaração de compensação. Essa mudança altera o artigo 38 da IN [...]Imagem

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