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Siscomex - Comércio Exterior
Edmar_Holanda

Habilitação Expressa: Não existem empresas ativas para este usuário

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Há uma semana venho tentando sem sucesso habilitar minha empresa no Siscomex (reabilitar, na verdade, pois parei de importar há 5 anos).

Na tela Requerer Habilitação, no momento que seria para selecionar meu CNPJ, é exibida a mensagem: Não existem empresas ativas para este usuário. [CINT-ER0044] [03/01/2018 22:16:17] [CINT-PISNVV2837]

Minha empresa está ativa e regular. Meu CPF também.

Consigo navegar normalmente por outros ambientes do Portal Único (inclusive meu CNPJ é reconhecido e exibido, por exemplo, na área Certificação OEA), mas o requerimento de habilitação não avança na parte de selecionar o CNPJ. 

Sou Empresário Individual (ME) e sou o representante legal da empresa. No canto superior direito até aparece a informação PERFIL: RESPONSÁVEL LEGAL

Um funcionário da Receita afirmou que o problema poderia ser a falta de adesão ao DTE também do meu CPF (já tinha no CNPJ) , mas já habilitei o DTE PF e o problema persiste.

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Prezado Edmar, bom dia!

Através do Portal Único não é possível requerer habilitação de Empresário Individual (ME), o CNPJ não aparece conforme você menciona. Ao contatar a RFB, fui informado que para ME e EIRELI o requerimento da habilitação via Portal não funciona. Para EIRELI alguns colegas afirmam ter conseguido. No entanto a fundamentação e o motivo do veto não foi esclarecido. Para obter o registro eu faria o pedido via processo administrativo com petição informando o ocorrido a fim de evitar o indeferimento e arquivamento do pedido.

Um Feliz 2018 para você, seus afetos e todos os participantes do Forum Siscomex.

Um abraço do Moacir

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Muito obrigado, Moacir.

processo administrativo que você cita seria o preenchimento do antigo requerimento de habilitação e fazer tudo manualmente e presencialmente? Ou seria, literalmente, entrar com um processo administrativo contra o fato de eu não conseguir habilitar minha empresa pelo Portal Único?

Eu quero a todo custo evitar a habilitação "manual" exatamente para não ter risco de indeferimento e ficar 6 meses sem poder solicitar a habilitação, que preciso com urgência para ontem.

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Ola Edmar, isso mesmo que o amigo Moacir informou.

Para fazer a habilitação via portal único, apenas empresas que possuam "QSA", ou seja, quadro societário, sendo assim MEIs e Empresários Individuais não conseguem, o portal ainda não esta pronto para isso.

Então...só no "tradicional" mesmo....

 

Abcs,

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Obrigado Maicon.

A todos com mais experiência: caso o pedido do meu processo administrativo seja indeferido, vale a pena impetrar Mandado de Segurança? Ou judicializar a questão pode me trazer futuros "transtornos"? 

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Edmar 

Seria prematuro discutir a judicialização antes de o indeferimento em mãos, acho que você deve solicitar a habilitação expressa (caso atenda a sua necessidade) e caso tenha o seu pedido negado, de posse da negativa buscar uma consultoria jurídica para um parecer favorável ou não ao Mandado de Segurança.

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Por isso ressaltei que só judicializaria a questão em caso de indeferimento administrativo (até porque seria um pré-requisito para ter o Mandado de Segurança analisado).

Sou advogado nas horas vagas (tenho OAB, mas não é minha profissão principal). Logo, judicializar a questão não seria um grande transtorno para mim, pois, literalmente, nem precisaria sair de casa para impetrar o MS.

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